O cenário das armas de fogo no Brasil passou por mudanças importantes nos últimos anos e continua sendo tema de discussões no Congresso Nacional em 2026. Entre os assuntos que mais geram dúvidas estão as regras aplicáveis aos CACs, a atuação da Polícia Federal no controle dessas atividades e propostas legislativas que podem alterar normas atualmente em vigor.
Neste artigo, reunimos informações atualizadas sobre o tema, diferenciando as regras que já estão valendo das propostas que ainda dependem de tramitação ou aprovação. O objetivo é facilitar a compreensão das principais mudanças e debates relacionados à legislação sobre armas de fogo no Brasil em 2026.
O que mudou nas regras para armas de fogo em 2026?
Em 2026, uma das mudanças mais relevantes no cenário regulatório não está apenas nas regras sobre armas de fogo, mas também em quem executa parte dos serviços relacionados aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). A Polícia Federal passou a disponibilizar serviços do Sinarm-CAC, incluindo procedimentos relacionados a registro, renovação e transferência.
Ao mesmo tempo, existem propostas em tramitação no Congresso Nacional que pretendem alterar pontos das regras estabelecidas nos últimos anos. É importante fazer essa distinção: uma proposta aprovada em comissão não significa, necessariamente, que a mudança já esteja valendo para a população.
Por isso, ao acompanhar as regras sobre armas de fogo em 2026, é necessário separar três situações: normas que já estão em vigor, mudanças administrativas que já foram implementadas e projetos que ainda estão sendo analisados pelo Congresso.
CACs e Polícia Federal: o que mudou no controle em 2026?
Uma das principais mudanças percebidas pelos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) é a atuação da Polícia Federal nos serviços relacionados a essas atividades. A PF informa que passou a ser responsável pelas atualizações da base de Certificados de Registro dos CACs a partir de julho de 2025.
Atualmente, a Polícia Federal separa o controle de armas em dois sistemas principais: o Sinarm-Defesa Pessoal, destinado, entre outros casos, às armas para defesa pessoal do cidadão, e o Sinarm-CAC, voltado ao controle relacionado aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais.
Dentro do Sinarm-CAC, a PF disponibiliza serviços relacionados ao Certificado de Registro, revalidação, apostilamento, registro e renovação de arma de fogo, além de procedimentos de transferência e outros serviços destinados aos CACs.
Em julho de 2026, a Polícia Federal também anunciou seu novo Portal de Serviços. O primeiro serviço disponibilizado na plataforma foi a renovação digital do Certificado de Registro de Arma de Fogo para CACs, com a previsão de incorporação gradual de outros serviços.
A regulamentação utilizada pela Polícia Federal inclui a Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025, posteriormente alterada pela IN nº 322/2025, além do Decreto nº 11.615/2023 e de outras normas relacionadas ao tema.
Congresso pode mudar novamente as regras para armas?
Sim, existem propostas em tramitação no Congresso Nacional que pretendem alterar as regras atuais. No entanto, isso não significa que essas mudanças já estejam valendo.
Entre as propostas está o PDL 190/2023, que busca sustar a aplicação do Decreto nº 11.615/2023. A proposta foi analisada pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado em fevereiro de 2026 e seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a consulta oficial do Senado, o PDL 190/2023 continua em tramitação. Portanto, não é correto tratar a proposta como uma revogação já efetivada das regras atuais.
Esse é um ponto importante para quem acompanha notícias sobre legislação de armas: a aprovação de uma proposta em uma comissão representa uma etapa do processo legislativo, mas não significa automaticamente que as regras em vigor tenham sido substituídas.
O que acompanhar daqui para frente?
As regras relacionadas às armas de fogo continuam passando por mudanças administrativas e discussões no Congresso Nacional. Em 2026, um dos principais pontos de atenção é a atuação da Polícia Federal nos serviços destinados aos CACs, enquanto propostas legislativas podem alterar partes da regulamentação atualmente vigente.
Por isso, é importante diferenciar mudanças que já entraram em vigor de projetos que ainda estão em tramitação. Para informações sobre procedimentos, documentos e regras aplicáveis a cada situação, a consulta aos canais oficiais da Polícia Federal e do Congresso Nacional continua sendo a referência mais segura.